619 SÚMULA N. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua. 112. Jurisprudência do STJ. 303. 12. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. The postal code of 443 Superior. . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "243"). Necessidade. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015; A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. 3ª Seção. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. Súmula: 443 O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )SÚMULA N. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. Mera indicação do número de. 437-447, novembro 2017 443 descabe, na fase da sua execução, alterar o objeto demandado para transmutá-lo em devolução do indébito por precatório, pretensão só dedutível em ação própria com natureza diversa (condenatória). 343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. SÚMULA 656 VEJA MAISSúmula 422 STJ: Furto. Nº 243 STJ. majorantes" (Súmula n. 2. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 52871905. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. sub. Buscador Dizer o Direito, Manaus. STJ - Súmula | Enunciado – 442. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Esta Corte e o Supremo Tribunal. 8. 4. 1. SÚMULA 443/STJ. 1999)Sinopse. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 1. 835 do Código Civil. 2. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128. 16801)sÚmula stj nº 244 compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisÃo de fundos. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de brinquedo. Compartilhar. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 03. 966/SC, relator. Blog Dizer o DireitoSúmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. LEGALIDADE. ;data da publicação - dj 28. 1. 44 do CP) como condição especial ao. aumento pelas duas majorantes do crime de roubo. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 2ª Turma. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. sub. Coisa julgada. Alves a Súmula n. Hipótese em que as instâncias ordinárias afirmaram, com base no. anÁlise 'de oficio'. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. 33 da Lei n. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Nº 527 STJ. 2. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro Sumula direito penal enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 107951649sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. SÚMULA N. Fixação da pena. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 1. sub. Incidência da Súmula 443 /STJ. penal - STJ e STF. SÚMULA 443/STJ. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (449). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. Súmula 435. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 511-DF (2ª T, 17. 567/STJ. writ nÃo conhecido e ordem concedida de ofÍcio. pedido de aplicaÇÃo da sÚmula 443/stj. Joseph High School mathChapter 443 REEMPLOYMENT ASSISTANCE Entire Chapter. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. 775) Súmula 70. firmado no enunciado n. Precedentes: EREsp 182. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. 107) Súmula 237. Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2000) REsp 175. 1. NUM,EMEN,INDE. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). Súmulas. 1 súmula encontrada com: (441). Súmula 69. Súmula 580. Análise do entendimento à luz da. 868-SP. 442-443, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo por inexistência de omissão e pela incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. recurso especial nº 1. Versão em PDF. Resumo: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça – STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Súmula 398. 159. 2. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. • Válida. Súmulas. 9. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1- SÚMULA n. 1 súmula encontrada com: (444). «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Corte (Súmula 443/STJ), pois ausente qualquer fundamentação concreta. 5º da Lei n. CARACTERIZAÇÃO. aplicaÇÃo do cpc/15. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial. 6. 465-STJ. Não conhecimento. REGIME INICIAL FECHADO. Súmulas. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 1003500421. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal -. sub. 443 do STJ). SÚMULA 443/STJ. 2. 515/516). 11. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. Súmula 223 do STJ – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. Avalie nosso serviço E ajude a. Nº 493 STJ. Aplicação das Súmulas no STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009 , DJe 16/12/2009 )SÚMULA N. 05. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientaçãoTese Firmada. Da análise que se faz das decisões que resultaram na edição dessa súmula, como, aliás, sempre se deve proceder quando se. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Comentar. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Tema 916/STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório. 1 súmula encontrada com: (414). NUM,EMEN,INDE. 2/86). RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. 5. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do. 112/1990. 618 do. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. (a) Appointment. ROUBO Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 13/08/2012. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 733, CPC) abrange as três últimas. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Decisões da Vice Presidência. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas organizadas por ramos do direito. A súmula nº 443 do STJ exige fundamentação concreta para que haja aumento na terceira fase da dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e não apenas a indicação da quantidade de majorantes. 40, V, da Lei n. Jurisprudência do STJ. penal - STJ e STF. Nº 443 STJ. 11. Versão em PDF. ICMS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. Nº 441 STJ. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 443. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Os arts. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 1999 – DJ 17. modus operandi do delito. 4021. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 443. Voltar. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Agravo regimental não provido. 627. Habeas corpus não conhecido. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. Enunciado Súmula 442 STJ: “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 443 DO STJ. Súmula 443 do STJ O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da. Referência: CP, arts. 7074) Súmula 42. Data da Publicação - DJ 15. 7074)Na esteira do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, a qual foi concebida no âmbito de execução fiscal de dívida tributária, a dissolução irregular da sociedade empresária é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral ATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. º 443. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes do STF e do STJ. enunciados n. 1. n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 1990 – DJ 04. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 1º,sentença penal condenatória. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 8/2008-STJ, reiterou o. 0722) § 2º - Súmula 443/STJ - Pena. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Data da Publicação - DJ-e. MÍNIMO LEGAL. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. Nº 442 STJ. Esse entendimento era baseado no CPC/1973 que, ao tratar sobre a ação de exibição de documentos proposta contra a parte contrária, afirmava que, em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição, a única consequência para isso era a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Nº 85 STJ. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022). Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. REGIME INICIAL SEMIABERTO. • Vide Súmula 85 do STJ. Entrar. 15. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 28/09/2012. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. DIREITO PENAL. Ordem concedida de ofício. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Os arts. Operador padrão. A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Recurso especial inadmitido. Para se inscrever, basta clicar em. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais. 1. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. (Súmula n. Disponível em:. CRIME CONTINUADO. Súmula 442 -. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a s. S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). 1900. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. . 68 do Código Penal - CP, não é possível a. 1999 – DJ 17. 727/PR, firmou entendimento no sentido de que, apesar de a Autarquia Previdenciária não ser isenta de preparo em ações promovidas perante à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178/STJ, não há exigência de prévio depósito para fins de. 343/2006. . Súmulas de dir. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula n. 4. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 443 da Súmula do STJ, que assim dispõe: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente. Precedentes:MINISTÉRIO PÚBLICO STJ: Súmula 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o ofereci- mento da denúncia STJ: Súmula 116 A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . Min. 1. 16 | de 03/11/2023 11:13. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 769. Súmula n. 2 - Pressione o botão de Opções. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. Sucede que, com o advento da C. 6. 155, rel. 186 e 927. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. 855/2019. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 2. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. O. View. Súmulas organizadas por ramos do direito. Versão 3. 1999)Sinopse. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Referências: CP, arts. Súmula 174-STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. 1 - Abra nosso site no Chrome. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Súmula 240 do STJ – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 2. - COAD - Súmula 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 887/PR, Rel. 011. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 210. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Precedentes do STF e do STJ. majorantes do art. Súmula n.